Ser Observador Eleitoral em Cabo Verde

Recentemente terminei minha formação de Observador Eleitoral Doméstico.

Realizado pela Plataforma das ONG de Cabo Verde, este Curso de Observação Eleitoral decorreu de 7 a 11 de Dezembro na cidade da Praia destinado a representantes da sociedade civil, enquadrado no “Projeto de Capacitação e empoderamento de Organizações da Sociedade Civil de Cabo Verde, para Participação nos Processos Eleitorais”.

Finalistas do Curso de Observadores Eleitorais (na cidade da Praia)

Cabo Verde tem um quadro legal regulador reconhecido como moderno e com eleições regulares consideradas livres, justas e democráticas. Entretanto, apenas eleições regulares não significam que Cabo Verde seja um país democrático. Uma das razões para tal é que se faz necessário que tenha um conjunto de leis e que os cidadãos se revejam nestas leis e ainda estes devem trabalhar em prol da dignidade da comunidade. E ao haver eleições honestas, todos deverão ter os mesmos direitos de votar e concorrer aos mandatos e também de se expressarem livremente. As pessoas deverão ter o direito de informarem e de serem informados e poderem livremente se manifestar, tanto individualmente como de forma pública, nos assuntos que dizem respeito ao Estado. Outros elementos essenciais do sistema democrático é liberdade de criação de partidos políticos e o financiamento político (partidário e eleitoral). Por isso que, juntamente com eleições regulares, são precisos várias outras condições para se dizer que Cabo Verde é um país democrático.

É, pois, imprescindível manter-se vigilante quanto aos ilícitos eleitorais e a presença de Observadores Eleitorais capacitados ajuda a consolidar o processo democrático. Contudo, vale lembrar que o ordenamento jurídico nacional não prevê a figura do Observador Eleitoral mas para contornar tal facto Cabo Verde aplica o Artigo 12º da Constituição da República que fala sobre a Recepção dos tratados e acordos na ordem jurídica interna:

Os tratados e acordos internacionais, validamente aprovados ou ratificados, vigoram na ordem jurídica cabo-verdiana após a sua publicação oficial e entrada em vigor na ordem jurídica internacional e enquanto vincularem internacionalmente o Estado de Cabo Verde.

(Nº2 do Artigo 12º da Constituição da República de Cabo Verde)

Desta forma tem-se seguido as Normas e Código de Conduta Internacionais sobre Observação Eleitoral, nomeadamente, os da nossa Sub-Região Oeste africana e ainda os instrumentos internacionais, tratados e acordos validamente aprovados ou ratificados pelo Estado de Cabo Verde sobre a matéria.

Estes foram os objectivos desta formação:

• Fornecer uma avaliação imparcial e exacta da natureza dos processos eleitorais para benefício da população e para beneficio da comunidade internacional;

• Constituir uma bolsa de observadores domésticos que possam apoiar as estruturas estatais a fiscalizar o processo eleitoral;

• Criar oportunidades para que organizações da sociedade civil possam participar activamente no processo eleitoral de forma transparente e responsável.

No âmbito do mesmo projeto já foi elaborada uma proposta para a alteração da legislação eleitoral, no sentido de permitir a observação doméstica. Foi ainda elaborado e socializado um manual de Monitorização Eleitoral para grupos cívicos.

Este Curso traz a inovação da obrigatoriedade de aplicação prática de conhecimentos ao nível de comunidades para garantir a sustentabilidade da actividade através da realização de Workshops comunitários como forma de multiplicar os conhecimentos. Esta prática procura manter o compromisso dos observadores e o envolvimento de organizações da sociedade civil no projecto e motivar continuidade da sua prática.

Em termos de conteúdo programático, o curso de Observação Eleitoral orientou-se pelos princípios e metodologias de observação realizadas pelas entidades internacionais que o país coopera ao nível de observação eleitoral, tendo na linha de frente a União Africa, CEDEAO e a União Europeia.

Vários temas estiveram em debate, entre os quais o Contexto Institucional e Legal; Fases operacionais de uma Missão de Observação Eleitoral; O Dia da Eleição; e A Fase Pós-Eleição. De se notar que esta mesmo Curso já tinha sido ministrado em São Vicente, o que significa que foram formados quase 60 Observadores Eleitorais no país. 

Agora é preciso continuar a estudar a Constituição da República, o Código Eleitoral, o Regime dos Partidos Políticos, e a legislação concernente à Direcção-Geral da Administração Eleitoral e as demais leis eleitorais de forma a estar preparado para as Eleições Legislativas, Autárquicas e Presidenciais. 

É preciso também manter-se actualizado com o que se faz em termos internacionais relativamente à Observação Eleitoral, nomeadamente, O Manual de Observação Eleitoral da União Europeia [em francês], A Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação