Recentemente terminei minha formação de Observador Eleitoral Doméstico.
Realizado pela Plataforma das ONG de Cabo Verde, este Curso de Observação Eleitoral decorreu de 7 a 11 de Dezembro na cidade da Praia destinado a representantes da sociedade civil, enquadrado no “Projeto de Capacitação e empoderamento de Organizações da Sociedade Civil de Cabo Verde, para Participação nos Processos Eleitorais”.
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Finalistas do Curso de Observadores Eleitorais (na cidade da Praia) |
Cabo Verde tem um quadro legal regulador reconhecido como moderno e com eleições regulares consideradas livres, justas e democráticas. Entretanto, apenas eleições regulares não significam que Cabo Verde seja um país democrático. Uma das razões para tal é que se faz necessário que tenha um conjunto de leis e que os cidadãos se revejam nestas leis e ainda estes devem trabalhar em prol da dignidade da comunidade. E ao haver eleições honestas, todos deverão ter os mesmos direitos de votar e concorrer aos mandatos e também de se expressarem livremente. As pessoas deverão ter o direito de informarem e de serem informados e poderem livremente se manifestar, tanto individualmente como de forma pública, nos assuntos que dizem respeito ao Estado. Outros elementos essenciais do sistema democrático é liberdade de criação de partidos políticos e o financiamento político (partidário e eleitoral). Por isso que, juntamente com eleições regulares, são precisos várias outras condições para se dizer que Cabo Verde é um país democrático.
É, pois, imprescindível manter-se vigilante quanto aos ilícitos eleitorais e a presença de Observadores Eleitorais capacitados ajuda a consolidar o processo democrático. Contudo, vale lembrar que o ordenamento jurídico nacional não prevê a figura do Observador Eleitoral mas para contornar tal facto Cabo Verde aplica o Artigo 12º da Constituição da República que fala sobre a Recepção dos tratados e acordos na ordem jurídica interna:
Os tratados e acordos internacionais, validamente aprovados ou ratificados, vigoram na ordem jurídica cabo-verdiana após a sua publicação oficial e entrada em vigor na ordem jurídica internacional e enquanto vincularem internacionalmente o Estado de Cabo Verde.
(Nº2 do Artigo 12º da Constituição da República de Cabo Verde)
Desta forma tem-se seguido as Normas e Código de Conduta Internacionais sobre Observação Eleitoral, nomeadamente, os da nossa Sub-Região Oeste africana e ainda os instrumentos internacionais, tratados e acordos validamente aprovados ou ratificados pelo Estado de Cabo Verde sobre a matéria.
Estes foram os objectivos desta formação:
- Fornecer uma avaliação imparcial e exacta da natureza dos processos eleitorais para benefício da população e para beneficio da comunidade internacional;
- Constituir uma bolsa de observadores domésticos que possam apoiar as estruturas estatais a fiscalizar o processo eleitoral;
- Criar oportunidades para que organizações da sociedade civil possam participar activamente no processo eleitoral de forma transparente e responsável.
No âmbito do mesmo projeto já foi elaborada uma proposta para a alteração da legislação eleitoral, no sentido de permitir a observação doméstica. Foi ainda elaborado e socializado um manual de Monitorização Eleitoral para grupos cívicos.
Este Curso traz a inovação da obrigatoriedade de aplicação prática de conhecimentos ao nível de comunidades para garantir a sustentabilidade da actividade através da realização de Workshops comunitários como forma de multiplicar os conhecimentos. Esta prática procura manter o compromisso dos observadores e o envolvimento de organizações da sociedade civil no projecto e motivar continuidade da sua prática.
Em termos de conteúdo programático, o curso de Observação Eleitoral orientou-se pelos princípios e metodologias de observação realizadas pelas entidades internacionais que o país coopera ao nível de observação eleitoral, tendo na linha de frente a União Africa, CEDEAO e a União Europeia.
Vários temas estiveram em debate, entre os quais o Contexto Institucional e Legal; Fases operacionais de uma Missão de Observação Eleitoral; O Dia da Eleição; e A Fase Pós-Eleição. De se notar que esta mesmo Curso já tinha sido ministrado em São Vicente, o que significa que foram formados quase 60 Observadores Eleitorais no país.
Agora é preciso continuar a estudar a Constituição da República, o Código Eleitoral, o Regime dos Partidos Políticos, e a legislação concernente à Direcção-Geral da Administração Eleitoral e as demais leis eleitorais de forma a estar preparado para as Eleições Legislativas, Autárquicas e Presidenciais.
É preciso também manter-se actualizado com o que se faz em termos internacionais relativamente à Observação Eleitoral, nomeadamente, O Manual de Observação Eleitoral da União Europeia [em francês], A Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação
É preciso também manter-se actualizado com o que se faz em termos internacionais relativamente à Observação Eleitoral, nomeadamente, O Manual de Observação Eleitoral da União Europeia [em francês], A Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação
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